Advogado Direito Civil, atendimento em todo o Brasil
Relações do dia a dia, um contrato descumprido, uma dívida não paga, um acidente de trânsito, um dano à imagem, costumam envolver o mesmo princípio: quem causa um prejuízo a outra pessoa tem o dever de repará-lo. Entender o que o Código Civil prevê ajuda a avaliar o próprio caso com mais segurança.
Direito Civil
- Responsabilidade civil e indenizações
- Acidentes de trânsito
- Contratos
- Cobrança e execução
- Posse e vizinhança
- Direitos da personalidade
Entenda seus direitos antes de decidir o que fazer
A responsabilidade civil, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, estabelece que quem causa dano a outra pessoa por ação ou omissão, negligência ou imprudência, tem o dever de repará-lo. Esse princípio está por trás da maioria dos conflitos civis do dia a dia, de um acidente de trânsito a uma dívida não quitada.
No Anderson Paiva Advogados, a atuação em Direito Civil abrange indenizações por danos morais e materiais, acidentes de trânsito, elaboração e revisão de contratos, cobrança, execução e cumprimento de sentença, além de ações possessórias. Este espaço reúne as frentes mais comuns hoje em dia, com uma explicação objetiva do que a legislação prevê em cada situação.
Áreas de atuação em Direito Civil
As situações abaixo estão entre as mais recorrentes na área cível no Brasil atualmente, organizadas por tipo de relação jurídica.
Responsabilidade civil e indenizações
- Indenização por danos morais
- Indenização por danos materiais
- Danos estéticos
Acidentes de trânsito
- Indenização para vítima de acidente
- Lucros cessantes e pensão
- Prazo prescricional de 3 anos
Contratos em geral
- Elaboração e revisão de contratos
- Rescisão e descumprimento contratual
- Anulação de contratos
Cobrança e execução
- Cobrança de dívidas
- Execução de título judicial e extrajudicial
- Cumprimento de sentença
Posse e vizinhança
- Ação de reintegração de posse
- Ação de manutenção de posse
- Conflitos de vizinhança e direito de construir
Direitos da personalidade
- Dano à imagem e à honra
- Uso indevido de nome ou imagem
- Erro médico
Como funciona o contato inicial
Um fluxo simples para entender se o seu caso tem elementos jurídicos relevantes.
Você descreve a situação
Envie um resumo do ocorrido e os documentos disponíveis (contratos, boletins de ocorrência, laudos, comprovantes) pelo WhatsApp do escritório.
Análise do caso
O caso é avaliado à luz do Código Civil, do Código de Processo Civil e da jurisprudência aplicável ao tipo de situação.
Retorno com orientação
Você recebe um retorno explicando o que a lei prevê para o seu caso e as possibilidades de atuação, incluindo eventual ajuizamento no Juizado Especial Cível.
Perguntas frequentes sobre Direito Civil
Qual o prazo para pedir indenização por acidente de trânsito?
O art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil prevê prazo prescricional de 3 anos, contado da data do acidente, para a pretensão de reparação civil. Ultrapassado esse prazo, o direito de buscar a indenização na Justiça se extingue.
Posso processar por dano moral mesmo sem prejuízo material comprovado?
Sim. O dano moral é independente do dano material e decorre da violação de direitos da personalidade, como a honra, a imagem ou a integridade psíquica. A comprovação exige demonstrar o fato gerador e as circunstâncias que caracterizam o abalo sofrido.
Como funciona o cumprimento de sentença e a execução de uma dívida?
Quando já existe uma decisão judicial ou um título executivo extrajudicial (como um contrato ou cheque), o credor pode requerer o cumprimento de sentença ou ajuizar execução para cobrar o valor devido, podendo incluir penhora de bens e bloqueio de valores em caso de não pagamento voluntário no prazo legal.
O que fazer em caso de invasão ou esbulho da minha propriedade?
O possuidor esbulhado pode ajuizar ação de reintegração de posse, comprovando a posse anterior, o esbulho praticado por terceiro e a data em que ocorreu, para reaver a posse do imóvel, podendo requerer também liminar conforme as circunstâncias do caso.
Meu contrato foi descumprido pela outra parte. O que posso fazer?
O descumprimento contratual pode ensejar a rescisão do contrato, a exigência de cumprimento forçado da obrigação ou a cobrança de indenização pelos prejuízos causados, conforme a natureza da cláusula descumprida e as provas disponíveis no caso concreto.
205/21
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e educativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Nenhuma informação aqui apresentada constitui garantia de resultado; cada caso é analisado conforme suas circunstâncias, as provas disponíveis e a legislação aplicável.
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