Direito Bancário Online, com atendimento em todo o Brasil
Contratos de financiamento, cartão de crédito, cheque especial e empréstimos consignados seguem regras específicas de proteção ao cliente bancário. Quando uma cláusula parece desproporcional ou uma cobrança não faz sentido, vale a pena entender o que a lei e os tribunais dizem antes de decidir os próximos passos.
Direito Bancário
- Revisão de contratos e juros abusivos
- Financiamento de veículos e imóveis
- Negativação e cobranças indevidas
- Fraudes e golpes bancários
- Superendividamento e renegociação
- Execução e ações judiciais do banco
Entenda seus direitos antes de decidir o que fazer
Relações bancárias problemáticas costumam gerar a mesma dúvida: essa cláusula ou essa cobrança é realmente legal? A Súmula 297 do STJ já pacificou que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, e o Tema Repetitivo 1.378 do próprio STJ trouxe critérios mais recentes para avaliar a abusividade de juros e tarifas, o que exige uma leitura técnica de cada contrato.
No Anderson Paiva Advogados, a atuação em Direito Bancário abrange revisão de contratos de financiamento, desbloqueio de conta, fraudes bancárias, defesa em busca e apreensão, juros abusivos, renegociação de dívidas e abusividade de cláusulas. Este espaço reúne as frentes mais comuns hoje em dia, com uma explicação objetiva do que a legislação prevê em cada situação.
Áreas de atuação no Direito Bancário
As situações abaixo estão entre as mais recorrentes envolvendo bancos e financeiras no Brasil atualmente, organizadas por tipo de relação bancária.
Revisão de contratos e juros
- Ação revisional de juros abusivos
- Tarifas e taxas indevidas
- Abusividade em cartão de crédito e cheque especial
Veículos e imóveis
- Defesa em busca e apreensão de veículo
- Revisão de financiamento imobiliário
- Consórcio contestado
Negativação e cobranças
- Negativação indevida em SPC/Serasa
- Cobrança vexatória ou abusiva
- Protesto indevido de título
Fraudes e golpes bancários
- Golpe do Pix e transferências não reconhecidas
- Clonagem de cartão e chargeback negado
- Conta ou empréstimo aberto por fraude
Superendividamento
- Repactuação de dívidas (Lei nº 14.181/2021)
- Renegociação com múltiplos credores
- Revisão de empréstimo consignado
Execução e ações do banco
- Defesa em execução e ação de cobrança
- Embargos à execução
- Suspensão de leilão extrajudicial
Como funciona o contato inicial
Um fluxo simples para entender se o seu contrato bancário tem elementos jurídicos relevantes.
Você envia o contrato
Encaminhe o contrato, extratos, notificações e demais documentos disponíveis pelo WhatsApp do escritório.
Análise do caso
O contrato é avaliado à luz do Código de Defesa do Consumidor, da jurisprudência do STJ e das normas do Banco Central aplicáveis ao caso.
Retorno com orientação
Você recebe um retorno explicando o que a lei prevê para o seu caso e as possibilidades de atuação, judicial ou extrajudicial.
Perguntas frequentes sobre Direito Bancário
Como saber se os juros do meu contrato bancário são abusivos?
A abusividade não é medida apenas pela comparação com a taxa média do Banco Central. Desde o julgamento do Tema Repetitivo 1.378 do STJ, o critério passou a considerar também o risco da operação, as garantias oferecidas e o custo de captação da instituição financeira, o que exige análise técnica do contrato específico.
O banco pode buscar e apreender meu veículo mesmo com ação revisional em andamento?
Depende. Se o valor incontroverso do contrato estiver sendo pago em dia, ou se houver decisão liminar nesse sentido, é possível impedir a apreensão durante a discussão judicial. Sem essas condições, a medida pode ser deferida mesmo com a revisional em curso.
O que é a Lei do Superendividamento e quem pode utilizá-la?
A Lei nº 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para criar mecanismos de repactuação de dívidas para consumidores de boa-fé com o orçamento comprometido por múltiplas dívidas, incluindo audiência conciliatória com todos os credores.
É possível suspender o leilão de um imóvel financiado?
A suspensão de leilão extrajudicial é possível em situações específicas, como vício no procedimento de execução, ausência de notificação regular do devedor ou discussão sobre a validade das cláusulas do contrato, sempre a depender de análise judicial caso a caso.
Posso revisar contrato de cartão de crédito e cheque especial?
Sim. Essas modalidades costumam concentrar as taxas mais altas do mercado bancário e também podem ser objeto de análise quanto à abusividade de juros e encargos, seguindo os mesmos parâmetros aplicados a outros contratos bancários.
205/21
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e educativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Nenhuma informação aqui apresentada constitui garantia de resultado; cada caso é analisado conforme suas circunstâncias, o contrato firmado e a legislação aplicável.
Quer entender o que a lei prevê para o seu contrato?
Envie os detalhes do seu contrato bancário pelo WhatsApp do escritório e receba uma avaliação inicial sobre os aspectos jurídicos envolvidos.
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