Direito do Consumidor, com atendimento em todo o Brasil
O Código de Defesa do Consumidor garante uma série de direitos ao cidadão nas relações de consumo do dia a dia desde de uma compra pela internet a um contrato com o banco ou o plano de saúde. Quando esses direitos não são respeitados, vale a pena entender o que a lei prevê antes de decidir os próximos passos.
Direito do Consumidor
- Negativação e cobrança indevida
- Golpes e fraudes financeiras
- Viagens aéreas e turismo
- Planos de saúde e seguros
- Compras e produtos com defeito
- Serviços essenciais (água, luz, telefonia)
Entenda seus direitos antes de decidir o que fazer
Relações de consumo problemáticas costumam gerar duas dúvidas:
isso que aconteceu
comigo é ilegal? e o que a lei permite que eu faça a respeito?
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a jurisprudência dos tribunais
brasileiros já enfrentaram a maior parte dessas situações, e conhecer esse cenário é o
primeiro passo para avaliar o próprio caso com mais segurança.
No Anderson Paiva Advogados, a atuação em Direito do Consumidor é concentrada na defesa contra cobranças indevidas, negativação irregular, cláusulas abusivas e falhas na prestação de serviços, sempre com base no CDC. Este espaço reúne as frentes mais comuns hoje em dia, com uma explicação objetiva do que a legislação prevê em cada situação.
Áreas de atuação no Direito do Consumidor
Nosso escritórioa atua exclusivamente nas situações abaixo, representando consumidores em todo Brasil.
Negativação e cobrança indevida
- Inclusão indevida em SPC/Serasa
- Cobrança de valores já quitados ou em duplicidade
- Cláusulas abusivas em contratos de dívida
Golpes e fraudes financeiras
- Golpe do Pix e transferências não reconhecidas
- Clonagem de cartão e chargeback negado
- SIM swap e clonagem de WhatsApp
- Golpe do falso motoboy/funcionário do banco
Viagens aéreas e turismo
- Voo cancelado ou atrasado
- Overbooking e embarque negado
- Extravio ou dano à bagagem
- Problemas em pacotes de viagem
Planos de saúde e seguros
- Negativa de cobertura ou procedimento
- Reajuste abusivo de mensalidade
- Cancelamento indevido de plano
- Negativa de indenização por seguradora
Produtos e serviços
- Produto com vício ou defeito
- Atraso na entrega da compra
- Direito de arrependimento (compra online)
- Cláusulas contratuais abusivas
Serviços essenciais
- Cobrança abusiva de água, luz ou telefonia
- Erro de medição e cobrança retroativa
- Suspensão indevida do serviço
Como funciona o contato inicial
Um fluxo simples para entender se o seu caso tem elementos jurídicos relevantes.
Você descreve a situação
Envie um resumo do ocorrido e os documentos disponíveis (contratos, protocolos, prints, boletos) pelo WhatsApp do escritório.
Análise do caso
O caso é avaliado à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência aplicável ao tipo de situação.
Retorno com orientação
Você recebe um retorno explicando o que a lei prevê para o seu caso e as possibilidades de atuação, incluindo eventual ajuizamento no Juizado Especial Cível.
Perguntas frequentes sobre Direito do Consumidor
Meu nome foi negativado indevidamente. O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor prevê que a inclusão do nome em cadastros como SPC e Serasa precisa ter fundamento real. Quando não há dívida, ou o valor já foi quitado, a situação pode ser levada à Justiça, avaliando-se a retirada do apontamento e as circunstâncias do caso.
Voo cancelado ou atrasado gera algum direito ao passageiro?
As normas da ANAC e o Código de Defesa do Consumidor estabelecem deveres das companhias aéreas em casos de cancelamento, atraso e overbooking, como reacomodação, reembolso e assistência material. A análise de cada situação depende das circunstâncias específicas do voo.
Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?
O Código de Defesa do Consumidor prevê prazos decadenciais distintos para vícios aparentes (30 ou 90 dias, conforme o tipo de produto ou serviço) e regras próprias para vícios ocultos, contados a partir do momento em que o defeito se torna evidente.
Fui vítima de golpe pelo Pix. O banco tem alguma responsabilidade?
Depende de como o golpe ocorreu e se houve falha nos mecanismos de segurança esperados de uma instituição financeira. Cada caso exige análise própria das provas e do histórico da transação.
O plano de saúde pode negar cobertura de um procedimento?
A negativa de cobertura só é válida quando amparada em previsão contratual e regulatória legítima. Negativas genéricas ou baseadas em cláusulas abusivas podem ser questionadas, inclusive por meio de medida judicial urgente quando há risco à saúde.
205/21
Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e educativo, em conformidade com o Provimento 205/2021 do Conselho Federal da OAB e o Código de Ética e Disciplina da Advocacia. Nenhuma informação aqui apresentada constitui garantia de resultado; cada caso é analisado conforme suas circunstâncias e a legislação aplicável.
Quer entender o que a lei prevê para o seu caso?
Envie os detalhes da sua situação pelo WhatsApp do escritório e receba uma avaliação inicial sobre os aspectos jurídicos envolvidos.
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